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Administração: bens públicos

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Bens públicos
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1 República
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2 Propriedade
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2.1 Titularidade

2.2 Conteúdo

2.2.1 Usar

2.2.2 Gozar

2.2.3 Dispor

2.3 Função social

2.4 Regime

2.4.1 Privado

2.4.2 Público

2.4.2.1 Administração direta e indireta autárquica

2.4.2.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista

2.4.3 CR, 100

2.4.4 CC, 1420

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3 99 CC
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3.1 Uso especial

3.2 Uso comum

3.3 Dominicais

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4 Uso
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4.1 Afetação

4.1.1 Expressa

4.1.1.1 Lei

4.1.1.2 Ato administrativo

4.1.2 Tácita

4.2 Desafetação

4.2.1 Expressa

4.2.2 Tácita

Nunca pela falta de uso, o tempo não desafeta!

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5 Dominicais
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Ou bens de domínio privado do Estado

5.1 Titularidade

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6 Restrições especiais
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6.1 Alienação ou cessão

CR, 188, §§ 1º e 2º

6.1.1 Apenas dominicais (CC, 101)

6.1.2 Sempre por licitação (37, XXVII)

6.1.3 Autorização legislativa

6.1.3.1 Imóveis

6.1.3.1.1 Autorização necessária
(188, § 1º e Lei 8.666, 17, I)

6.1.3.1.1.1 Titularidade da administração direta

6.1.3.1.1.2 Titularidade da administração autárquica e fundacional

6.1.3.1.2 Desnecessária

6.1.3.1.2.1 Para reforma agrária (188, § 2º)

6.1.3.1.2.2 Para administração para-estatal (8.666/93, 17, I)

6.1.3.2 Imóveis

6.1.3.2.1 Desnecessária (8.666, 17, II)

6.1.3.2.2 Necessária

6.1.3.2.2.1 Se houver lei estadual obrigando
(22, XXVII c/c 24, §§ 1º e 4º)

6.1.3.2.2.2 Se houver lei municipail obrigando (22, XXVII c/c 30, II)

6.1.4 Usucapião não

6.1.4.1 CR, 183, § 3º

6.1.4.2 CR 191, parágrafo único

6.1.5 Concessão de direito real de uso

Para industrialização, etc.
Intervenção no domínio econômico

6.2 Índios

CR, 231, especialmente o § 6º

6.3 Faixa de fronteira

CR, 20, § 2º
Lei 6.634/79
Lei 13.178
STF, 477 "as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos posseiros.